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Procedimentos adequados nas transferências financeiras às entidades da Administração Indireta.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2009
Processo:

TC-000978/002/07

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC-000978/002/07.

INTERESSADO: Prefeito do Município de Bauru.

ASSUNTO: Procedimentos adequados nas transferências financeiras às entidades da Administração Indireta.

CONCLUSÃO: “Todo auxílio financeiro concedido a autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista há de ser precedido de autorização legislativa específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar previsto no orçamento.”

SESSÃO: 01-04-09 PUBLICAÇÃO: 12-05-09