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Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2015
Processo:

TC 17805/026/12

Data de Publicação:

1.5 Pessoal
 

PROCESSO: TC 17805/026/12

INTERESSADO: Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo –SBCPREV.

ASSUNTO: - Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.

CONCLUSÃO: “Somente os professores de carreira na educação infantil e no ensino fundamental e médio e, não todos os profissionais da educação, fazem jus à aposentação especial prevista no artigo 40, § 5º da Constituição Federal, entendendo–se, para esse fim, que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério.”

SESSÃO: 05/08/2015  PUBLICAÇÃO: 28-08-15