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Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentária

Tipo:
Consulta
Exercício:
2007
Processo:

TC-019415/026/04

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC-019415/026/04

INTERESSADO: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

ASSUNTO: Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentária e se este recebimento pode ser considerado para efeito de aplicação de investimentos públicos na área de saúde, nos termos da Legislação vigente.

CONCLUSÃO: “1) O IAMSPE pode receber auxílio ou subvenção do Governo do Estado de São Paulo, desde que atendidos os pressupostos da L.C.101/00;

2) Os recursos recebidos poderão ser considerados para efeito do cálculo da aplicação do Governo do Estado de São Paulo na área da saúde, desde que empregados em ações e serviços de acesso universal e igualitário, na forma do artigo 196, da Carta Magna. A presente consulta já havia sido conhecida pelo C. Plenário da Casa, em sessão de 08.12.04.”

SESSÃO: 24-10-07 PUBLICAÇÃO: 14-11-07