Alienação de imóveis. TC-005886/026/96 2006 Presidente da CESP 17/04/2006 Possibilidade de inclusão de despesas com implantação e manutenção do “Ensino à Distância”, nas despesas efetuadas com ensino fundamental ou médio. TC-027193/026/98 2005 Prefeitura Municipal de Guareí. 04/03/2005 Possibilidade de firmar vínculo de cooperação com Organizações não Governamentais, com Organizações Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público e com Associações para a Operacionalização do PSF e do PACS, bem como da contabilização de seus gastos TC-002149/006/02 2004 Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista. 15/05/2004 Fixação do subsídio de Vereadores para a legislatura 2001/2004. TC-018801/026/01 2003 Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo. 04/06/2003 Prestação de contas de entidades civis, após a EC 19/98. TC-10541/026/02 2003 Prefeito Municipal de Santo André. 19/05/2003 Possibilidade de inclusão dos vencimentos do Secretário da Educação e dos Diretores de Departamento da Secretaria da Educação no rol dos profissionais do magistério pagos com a parcela dos 60% da verba recebida do FUNDEF TC-000653/005/01 2003 Prefeito Municipal de Presidente Prudente. 13/05/2003 Publicação e/ou divulgação dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária da LRF. TC-001075/008/01 2003 Prefeito Municipal de Pindorama 21/03/2003 Legalidade da apresentação de cupom fiscal em substituição à nota fiscal, como comprovante para a prestação de contas de viagens efetuadas pelos agentes da administração pública. TC-001996/001/99 2002 Prefeita Municipal de Glicério. 03/04/2002 Limite para despesas de pessoal do Poder Legislativo. TC-021734/026/00 2001 Prefeito Municipal de Pindorama 02/08/2001 Legalidade referente ao controle patrimonial, econômico, financeiro e orçamentário do Legislativo local. TC-035854/026/99 2001 Presidente da Câmara Municipal de Boituva. 27/07/2001 Procedimento a ser adotado pelo poder público quanto ao cumprimento de contrato julgado irregular por este Tribunal. TC-037202/026/99 2000 Prefeito do Município de São Bernardo do Campo. 18/02/2000 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 82/95. TC-016913/026/97 1998 Prefeito Municipal de Nuporanga. 24/06/1998 Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. TC-034173/026/97 1998 Prefeito Municipal de Cajamar 27/05/1998 Procedimento a ser adotado quanto aos bens patrimoniais de Câmara que passou a ter contabilidade própria. TC-031802/026/96 1998 Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra. 01/05/1998 Utilização do quadro de avisos para publicação de atos administrativos, na hipótese de inexistência de órgão de imprensa oficial. TC-001281/004/95 1997 Prefeito Municipal de São Pedro do Turvo. 03/12/1997 
