Possibilidade de firmar vínculo de cooperação com Organizações não Governamentais, com Organizações Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público e com Associações para a Operacionalização do PSF e do PACS, bem como da contabilização de seus gastos

1.2 Organizações Sociais

PROCESSO: TC-002149/006/02

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista.

ASSUNTO: Possibilidade de a Administração Pública firmar vínculo de cooperação com Organizações não Governamentais, com Organizações Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público e com Associações para a Operacionalização do PSF e do PACS, bem como da contabilização de seus gastos, após a edição da LRF.

CONCLUSÃO: “É possível, desde que precedida de lei municipal dispondo sobre a matéria e que sejam observados os respectivos procedimentos de seleção das entidades interessadas em celebrar contratos de gestão, termos de parceria e convênios ou contratos com a Prefeitura.

Pode-se afirmar que os gastos decorrentes dos mencionados ajustes não se enquadram nos limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF.”

SESSÃO: 05-05-04 PUBLICAÇÃO: 15-05-04