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Alienação de imóveis.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2006
Processo:

TC-005886/026/96

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-005886/026/96

INTERESSADO: Presidente da CESP.

ASSUNTO: Alienação de imóveis.

CONCLUSÃO: “A aplicação do direito de preferência nas alienações de imóveis depende de prévia edição de lei federal que expressamente a programe.”

SESSÃO: 27-03-96 PUBLICAÇÃO: 17-04-06