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Possibilidade de inclusão de despesas com implantação e manutenção do “Ensino à Distância”, nas despesas efetuadas com ensino fundamental ou médio.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2005
Processo:

TC-027193/026/98

Data de Publicação:

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-027193/026/98

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Guareí.

ASSUNTO: Possibilidade de inclusão de despesas com implantação e manutenção do “Ensino à Distância”, nas despesas efetuadas com ensino fundamental ou médio.

CONCLUSÃO: “Não é cabível a inclusão de gastos com sistemas de ensino à distância na apuração dos índices de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

SESSÃO: 02-03-05 PUBLICAÇÃO: 04-03-05