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Prestação de contas de entidades civis, após a EC 19/98.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2003
Processo:

TC-10541/026/02

Data de Publicação:

1.2 Organizações Sociais

PROCESSO: TC-10541/026/02

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Santo André.

ASSUNTO: Prestação de contas de entidades civis, após a EC 19/98.

CONCLUSÃO: “A prestação de contas das entidades civis, qualificadas como organizações sociais pelo Poder Executivo Municipal deve ser efetuada nos termos das normas editadas nas Instruções nº 4/98 deste Tribunal.”

OBSERVAÇÃO: De conformidade com as Instruções vigentes.

SESSÃO: 12-03-03 PUBLICAÇÃO: 19-05-03