Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais TC-008211/026/89 1991 Presidente da Câmara Municipal de Campinas. 04/04/1991 Remuneração dos Vereadores. TC-059380/026/90 1991 Câmara Municipal de Porto Feliz. 09/02/1991 Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural. TC-062823/026/90 1991 Prefeito Municipal de Sertãozinho 07/02/1991 Fixação da remuneração do Prefeito. TC-056466/026/90 1991 Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. 11/01/1991 Possibilidade de concessão de auxílio-creche a funcionárias e servidoras. TC-029893/026/90 1990 IPESP. 19/12/1990 Remuneração dos membros do Conselho de Administração. TC-050829/026/90 1990 Companhia de Habitação da Baixada Santista. 13/12/1990 Recebimento de remuneração sob a forma de jeton. TC-006574/026/90 1990 SANASA – Campinas. 13/12/1990 Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa. TC-060734/026/90 1990 Prefeitura Municipal de Santos. 23/11/1990 Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral. TC-055696/026/90 1990 Prefeitura Municipal de Mirandópolis. 01/11/1990 Possibilidade de concessão de auxílio para mesma obra por dois órgãos estaduais. TC-047462/026/90 1990 Prefeitura Municipal de Mendonça. 11/10/1990 Pagamento de diferenças a servidores. TC-033963/026/90 1990 Prefeitura Municipal de Angatuba. 11/10/1990 Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos. TC-115527/026/89 1990 Câmara Municipal de Jundiaí. 11/10/1990 Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF. TC-031523/026/90 1990 Prefeitura Municipal de Miracatu. 27/09/1990 Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação. TC-039132/026/90 1990 Câmara Municipal de Valinhos. 20/09/1990 Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores 1990 Câmara Municipal de Ibiúna 18/09/1990 
