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Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-055696/026/90

Data de Publicação:

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-055696/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Mirandópolis.

ASSUNTO: Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral.

CONCLUSÃO: “Não há óbice à realização de concurso público no chamado período eleitoral, vedadas, entretanto, quaisquer formas de provimento dos cargos concursados, nos exatos termos do artigo 13 da Lei 6091/74, com as exceções previstas em seus parágrafos 1º e 2º.”

SESSÃO: 17-10-90 PUBLICAÇÃO: 01-11-90