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Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1991
Processo:

TC-053553/026/90

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-053553/026/90

INTERESSADO: CODESAVI – Companhia de Habitação de São Vicente.

ASSUNTO: Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.

CONCLUSÃO: “É defeso aos municípios legislarem sobre matéria licitatória, por competir exclusivamente à União, devendo a consulente continuar a observar as normas do DL 2.300/86, inclusive quanto aos valores prescritos para as diferentes modalidades licitatórias, não tendo sofrido qualquer alteração o prejulgado contido no TC-50916/026/89, que deve ser utilizado como parâmetro nos casos da espécie.”

OBSERVAÇÃO: Atualmente, vigora a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

SESSÃO: 27-02-91 PUBLICAÇÃO: 26-04-91