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Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1991
Processo:

TC-062823/026/90

Data de Publicação:

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

 

PROCESSO: TC-062823/026/90

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Sertãozinho.

ASSUNTO: Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção
de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural.

CONCLUSÃO: “Não é possível, ‘posto que as despesas relativas à construção de prédio para abrigar a Secretaria do Município não se enquadram dentre aquelas consideradas com a manutenção e desenvolvimento do ensino pelas previsões da Lei Federal nº 7348/85 e Instruções nº 2/89 deste Tribunal’.”

OBSERVAÇÃO: De conformidade com as Instruções vigentes.

SESSÃO: 23-01-91 PUBLICAÇÃO: 07-02-91