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Fixação de subsídios

Tipo:
Consulta
Exercício:
1991
Processo:

TC-142982/026/89

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

PROCESSO: TC-142982/026/89

INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Monções.

ASSUNTO: Fixação de subsídios.

CONCLUSÃO: “A fixação pela atual Legislatura, pela Resolução nº 4/89, de sua própria remuneração não é apenas ilegal, mas inconstitucional, por contrariar o princípio básico da anterioridade (artigo. 29, V, da Constituição Federal); o procedimento a ser adotado pela Presidência da Câmara é não dar cumprimento - interromper a aplicação - à Resolução.”

SESSÃO: 19-09-90 PUBLICAÇÃO: 04-04-91