| Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura. | TC-027617/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Limeira. | |
| Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista). | TC-023686/026/89 | 1989 | | PROGUARU | |
| Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88. | TC-115523/89 | 1989 | | Secretário de Economia e Planejamento | |
| Possibilidade de dispensa de licitação para vendas de objetos elaborados pelos presos aos órgãos públicos. | TC-031118/026/88 | 1988 | | FUNAP - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso. | |
