Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido.

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-045923/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Mauá.

ASSUNTO: Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido.

CONCLUSÃO: “O convite poderá ter seguimento mesmo com o comparecimento de apenas um interessado, devidamente qualificado, desde que se demonstre o efetivo chamamento de, no mínimo, três participantes do ramo do objeto licitado.”

SESSÃO: 23-08-89 PUBLICAÇÃO: 31-08-89