Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura"

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-048777/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Urupês.

ASSUNTO: Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura”.

CONCLUSÃO: “Não pode a municipalidade lançar despesas de conservação de estradas municipais rurais, bem como de manutenção do respectivo maquinário, mesmo que utilizadas quase que exclusivamente para transporte de alunos, na dotação orçamentária ‘Educação e Cultura’”.

SESSÃO: 30-08-89    PUBLICAÇÃO: 07-09-89