Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1989

Processo:

TC-027617/026/89

Data de Publicação:

27/07/1989

1.8 Diversos

PROCESSO: TC-027617/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Limeira.

ASSUNTO: Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura.

CONCLUSÃO: “É vedada a vinculação de quotas-partes de ICM a órgão, fundo ou despesa, conforme disposto na CF.”

SESSÃO: 12-06-89 PUBLICAÇÃO: 27-07-89