1. Início
  2. Legislação

Possibilidade de dispensa de licitação para vendas de objetos elaborados pelos presos aos órgãos públicos.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1988
Processo:

TC-031118/026/88

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-031118/026/88

INTERESSADO: FUNAP - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso.

ASSUNTO: Possibilidade de dispensa de licitação para vendas de objetos elaborados pelos presos aos órgãos públicos.

CONCLUSÃO: Possível. “A entidade em questão, além de exercer atividade social de natureza pública de competência e responsabilidade do Estado, constitui órgão atípico da administração, integrando-se na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 22 do DL 2.348/87, prevalecendo, em decorrência, a dispensa prevista no artigo 16 da Lei Estadual nº 1238/76.”

OBSERVAÇÃO: Atualmente, vigora a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

SESSÃO: 15-06-88 PUBLICAÇÃO: 30-06-88