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Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1989
Processo:

TC-115523/89

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC-115523/89

INTERESSADO: Secretário de Economia e Planejamento.

ASSUNTO: Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88.

CONCLUSÃO: “Os preços referidos no artigo 6º da Lei nº 6247/88 não são os mesmos referidos nos artigos 4º e 5º para fins de suplementação, ou seja, os preços ali referidos são os vigentes no mercado à época da abertura dos referidos créditos, descontados do cálculo os índices autorizados no artigo 4º.”

SESSÃO: 18-10-89 PUBLICAÇÃO: 19-04-89