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Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2011
Processo:

TC -001193/002/09

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC -001193/002/09

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Bauru e Secretário dos Negócios Jurídicos.

ASSUNTO: Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos.

CONCLUSÃO: “Convênios de cooperação que não impliquem em repasses de recursos financeiros admitem vigência por prazo indeterminado, observada a legislação correspondente.”

SESSÃO: 16-02-11 PUBLICAÇÃO: 26-04-11