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Publicação de editais de licitação.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1994
Processo:

TC-001895/026/93

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-001895/026/93

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Itirapuã.

ASSUNTO: Publicação de editais de licitação.

CONCLUSÃO: “Inexistindo imprensa oficial e particular no Município, deve a Prefeitura fazer publicar seus editais em jornal da região, bem como publicá-los pelo menos uma vez no Diário Oficial do Estado, por força do disposto no artigo 21, da Lei 8.666/93, além de determinação da própria Lei Orgânica do Município.”

SESSÃO: 03-08-94 PUBLICAÇÃO: 28-09-94