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Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1994
Processo:

TC-004213/026/93

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-004213/026/93

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo.

ASSUNTO: Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.

CONCLUSÃO: “O prazo do artigo 109, I, da Lei 8.666/93 (sucedâneo do artigo 75, I, “b”, do Decreto Lei 2.300/86) aplica-se também à licitação na modalidade Convite.”

SESSÃO: 13-04-94 PUBLICAÇÃO: 01-07-94