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Aquisição de veículos usados.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1994
Processo:

TC-058772/026/90

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-058772/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Osasco.

ASSUNTO: Aquisição de veículos usados.

CONCLUSÃO: “É possível a aquisição de veículos usados pelas Prefeituras, desde que precedida de licitação, cabendo, ainda, à administração municipal, dar integral cumprimento aos princípios legais e constitucionais reguladores da matéria, no que tange à amplitude do certame e ao resguardo das garantias necessárias, através do edital.”

SESSÃO: 19-01-94 PUBLICAÇÃO: 08-10-94