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Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1994
Processo:

TC-000007/002/94

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-000007/002/94

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Barra Bonita.

ASSUNTO: Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município.

CONCLUSÃO: “Aconselha o consulente a lançar mão da concessão de direito real de uso, via da qual atenderá ao indispensável interesse público, sem desfazer-se de seu patrimônio.”

SESSÃO: 27-07-94 PUBLICAÇÃO: 06-10-94