Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-012925/026/93

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Americana.

ASSUNTO: Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CONCLUSÃO: Não é possível. “A pretensão contida na peça inicial não se caracteriza como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino.”

SESSÃO: 20-04-94 PUBLICAÇÃO: 20-08-94