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Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1994
Processo:

TC-006954/026/93

Data de Publicação:

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-006954/026/93

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Ubirajara.

ASSUNTO: Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CONCLUSÃO: “Pode o Município incluir, no percentual destinado ao ensino, os gastos com cópias de material didático destinado a professores e alunos de escola estadual, durante o ano letivo.”

SESSÃO: 27-04-94 PUBLICAÇÃO: 13-07-94