Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços.

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-095213/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista.

ASSUNTO: Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços.

CONCLUSÃO: “O Município, devidamente autorizado por Lei Municipal, atendendo aos procedimentos licitatórios tutelados pelo Decreto-Lei 2.300/86 e cercado das garantias necessárias, poderá subscrever quotas de Consórcio, visando a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, com a recomendação no sentido de que, no edital de licitação, seja incluída a obrigatoriedade de apresentação, pela administradora que a vencer, de fiança bancária ou outra prevista em lei.”

OBSERVAÇÃO: Atualmente, vigora a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

SESSÃO: 07-02-90  PUBLICAÇÃO: 03-03-90