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Remuneração da Constituinte Municipal

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-110562/026/89

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-110562/026/89

INTERESSADO: Câmara Municipal de Teodoro Sampaio.

ASSUNTO: Remuneração da Constituinte Municipal.

CONCLUSÃO: “Por não se tratar de sessões do Poder Constituinte Municipal, não há que falar em remuneração especial para as sessões da Câmara Municipal em que se realizarem trabalhos legislativos de elaboração da Lei Orgânica do Município previstos na CF.”

SESSÃO: 14-02-90 PUBLICAÇÃO: 21-04-90