Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1990

Processo:

TC-135791/026/89

Data de Publicação:

17/05/1990

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-135791/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

ASSUNTO: Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços.

CONCLUSÃO: “Possível, desde que o ajuste contenha cláusula que assegure os direitos da consulente.”

SESSÃO: 18-04-90 PUBLICAÇÃO: 17-05-90