Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais

Tipo:

Consulta

Exercício:

1990

Processo:

TC-128682/026/89

Data de Publicação:

15/02/1990

1.8 Diversos

PROCESSO: TC-128682/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Lins.

ASSUNTO: Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais.

CONCLUSÃO: “Os Municípios devem respeitar o prescrito no artigo 165 da CF e artigo 35 de suas disposições transitórias.”

SESSÃO: 31-01-90 PUBLICAÇÃO: 15-02-90