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Reajustamento dos subsídios dos Vereadores.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-096699/026/89

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-096699/026/89

INTERESSADO: Câmara Municipal de Ribeira.

ASSUNTO: Reajustamento dos subsídios dos Vereadores.

CONCLUSÃO: “O critério de fixação dos subsídios de Vereadores, escolhido na legislatura anterior, deve permanecer inalterado durante toda a legislatura em curso, de conformidade com os dispositivos constitucionais, sendo de rigor que se adotem, respeitada a autonomia municipal quanto à forma, as providências adequadas à correção dos textos legais do município consulente que contrariem tais dispositivos.”

SESSÃO: 24-01-90 PUBLICAÇÃO: 24-02-90