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Aplicabilidade da Lei Complementar nº 82/95.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1998
Processo:

TC-016913/026/97

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-016913/026/97

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Nuporanga.

ASSUNTO: Aplicabilidade da Lei Complementar nº 82/95.

CONCLUSÃO: “Pagamentos destinados aos agentes políticos, a título de remuneração, estão inseridos no percentual que limita gastos com pessoal, disciplinado no artigo 169 da CF e legislação complementar.”

SESSÃO: 03-06-98 PUBLICAÇÃO: 24-06-98