1. Início
  2. Legislação

Acumulação de cargos e limites de remuneração

Tipo:
Consulta
Exercício:
1997
Processo:

TC-000289/007/94

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-000289/007/94

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro.

ASSUNTO: Acumulação de cargos e limites de remuneração.

CONCLUSÃO: “O limite constitucional de remuneração prevalece em relação a cada cargo de médico, desde que, no exercício dos cargos, esteja o servidor amparado pela regra de acumulação prevista no artigo 37, XVI, “c”, da CF, notadamente no que concerne à compatibilidade de horários.”

SESSÃO: 08-10-97 PUBLICAÇÃO: 19-11-97