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Possibilidade de aquisição direta de livros para os Magistrados, junto às respectivas editoras.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1995
Processo:

TC-005584/026/93

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-005584/026/93

INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

ASSUNTO: Possibilidade de aquisição direta de livros para os Magistrados, junto às respectivas editoras.

CONCLUSÃO: “É cabível, na hipótese versada nos autos, a inexigibilidade de licitação para aquisição de livros, para os Magistrados, diretamente das respectivas editoras, observadas as cautelas legais.”

SESSÃO: 30-11-94 PUBLICAÇÃO: 17-01-95