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Fixação de numerário de agentes políticos.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1996
Processo:

TC-005940/026/94

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-005940/026/94

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Pirajuí.

ASSUNTO: Fixação de numerário de agentes políticos.

CONCLUSÃO: “A fixação da remuneração de agente político pela legislatura anterior não deve ser feita em substituição à que validamente existir, após a realização das eleições, porquanto atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade.”

SESSÃO: 30-10-96 PUBLICAÇÃO: 22-11-96