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Possibilidade de fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores na própria legislatura

Tipo:
Consulta
Exercício:
1995
Processo:

TC-000058/006/93

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-000058/006/93

INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Guatapará.

ASSUNTO: Possibilidade de fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores na própria legislatura, tendo em vista que o município foi recém criado.

CONCLUSÃO: “A remuneração dos agentes políticos de município recém-criado deverá ser apurada com base na fixação adotada pelo Município de origem, respeitando-se os limites estabelecidos pela Constituição Federal, em seu artigo 37, XI.”

OBSERVAÇÃO: Os limites para subsídios de agentes políticos deverão obedecer o disposto nos artigos 29, incisos V, VI e VII, e 37, incisos X e XI, ambos da CF.

SESSÃO: 14-09-94 PUBLICAÇÃO: 16-02-95