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Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1998
Processo:

TC-034173/026/97

Data de Publicação:

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-034173/026/97

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Cajamar.

ASSUNTO: Possibilidade de inclusão de despesas com ensino supletivo à distância no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CONCLUSÃO: “Em nenhum desses casos, porém, a despesa poderá ser incluída no percentual do artigo 212 da Constituição Federal.”

SESSÃO: 06-05-98  PUBLICAÇÃO: 27-05-98