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TC-009438/026/07
1.8 Diversos
PROCESSO: TC-009438/026/07
INTERESSADO: Secretário de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.
ASSUNTO: Possibilidade de pagamento de contas telefônicas particulares, incluindo telefone celular e residencial, por meio de verba de representação.
CONCLUSÃO: “Não é cabível o pagamento de despesas pela utilização de linha telefônica particular, móvel ou fixa, em nome de qualquer autoridade.”
SESSÃO: 12-09-07 PUBLICAÇÃO: 02-10-07