Consulta acerca da possibilidade da contratação de concessionária de serviços públicos de iluminação por inexigilidade de licitação (delegação de serviços de iluminação pública à luz da Resolução ANEEL nº 414/10).

1.4 Licitação

PROCESSO: TC 1910/006/14

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Jardinópolis.

ASSUNTO: Consulta acerca da possibilidade da contratação de concessionária de serviços públicos de iluminação por inexigilidade de licitação (delegação de serviços de iluminação pública à luz da Resolução ANEEL nº 414/10).

CONCLUSÃO: “Não há fundamento legal que ampare a contratação, por inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso I do artigo 25 da lei nº8.666/93, das concessionárias dos serviços de energia elétrica, para prestação dos serviços de manutenção, conservação e ampliação do parque de iluminação pública dos municípios, devendo o respectivo ajuste ser precedido obrigatoriamente de regular procedimento licitatório, recomendando que os municípios observem o disposto no parágrafo 7º, do artigo 218, da resolução da ANEEL nº 414/10, incluído pela resolução ANEEL nº 587, de 10 de dezembro de 2013.”

SESSÃO: 28/06/17 PUBLICAÇÃO:02/08/17