Calendário de Obrigações

Prefeituras: enviar dados de publicação da LRF do 6º bim/2º sem*/3º Quadr/22 (Rel. Resumido. da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos e Relatório de Gestão Fiscal).

Câmaras: enviar dados de publicação da LRF 6º bim/2º sem*/3º Quadr/22 (Relatório de Gestão Fiscal).

(*) Aplicável aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram pela divulgação semestral.

Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes (todos municipais): enviar movimento contábil isolado e conjunto de encerramento final de 2022 (balancetes isolados e conjuntos- mês 14/22).