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Calendário de Obrigações

Data Inicial:
Área:
Audesp
Tipo de Evento:
Obrigação de Jurisdicionado
Público:
Jurisdicionado
Link:
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/CALENDARIO_AUDESP_2024…

Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos ao 3º trim/24.