Calendário de Obrigações
Prefeituras: enviar dados da publicação da LRF – 5º bim/26 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos).
Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 5º bim/26 (Anexo 12 RREO).
Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 5º bim/26 (Anexo 8 RREO).