Calendário de Obrigações

Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do
ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos
ao 3º trim/26.

Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência,
Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes (todos
municipais): envio da conciliação bancária mês set/26 (balancetes
isolados e conjuntos).

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