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Calendário de Obrigações

Data Inicial:
Área:
TCESP
Tipo de Evento:
Obrigação de Jurisdicionado
Público:
Jurisdicionado

Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Lotação de Agente Público – Fase III do sistema Audesp (se
houver), relativo a set/26.

Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP –
documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha – Fase III do sistema
Audesp, relativo a set/26.

Prefeituras: enviar cópia das audiências públicas da saúde e parecer do
Conselho de Saúde relativo ao 2º quadr/26 (LC141/2012, art. 36, § 5º).

Prefeituras: enviar cópia da Ata de audiência pública exigida pelo art. 9º §
4º da LRF (cumprimento de metas fiscais) – 2ºquadr/26.

Acesse a íntegra do calendário