O preço final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

HISTÓRICO

Aprovada em Sessão Plenária de 07/07/1971(DOE de 20/07/1971)

Renumerada pela Resolução nº 03/1980 (DOE de 16/06/1980)

Redação atual dada pela Resolução nº 06/1991 (DOE de 18/06/1991)

FUNDAMENTO

* Para criação do enunciado:

TC-005619-71 (DOE de 20/07/1971)

* Para redação atual do enunciado:

Estudo promovido no TC-A-063433/026/90