O preço final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.
HISTÓRICO | Aprovada em Sessão Plenária de 07/07/1971(DOE de 20/07/1971) Renumerada pela Resolução nº 03/1980 (DOE de 16/06/1980) Redação atual dada pela Resolução nº 06/1991 (DOE de 18/06/1991) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-005619-71 (DOE de 20/07/1971) * Para redação atual do enunciado: Estudo promovido no TC-A-063433/026/90 |