Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno. (CANCELADA)
HISTÓRICO | Aprovada pela Deliberação TC-A-029268/026/05 (DOE de 20/12/2005) Cancelada pela Resolução nº 10/2016 (DOE de 15/12/2016) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-029468/026/04 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 27/10/04) TC-017582/026/05 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 13/07/2005) TC-020325/026/05 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 20/07/2005) TC-021432/026/05 (CAC, Tribunal Pleno, sessão de 03/08/2005) TC-022443/026/05 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 17/08/2005) TC-023242/026/05 (EBC, Tribunal Pleno, sessão de 24/08/2005) TC-023245/026/05 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 24/08/2005) TC-022135/026/05 e outros (RM, Tribunal Pleno, sessão de 14/09/2005) TC-023501/026/05 e outro (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 14/09/2005) TC-024552/026/05 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 14/09/2005) TC-025507/026/05 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 14/09/2005) TC-001383/010/05 e outros (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 28/09/2005) TC-025455/026/05 (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 28/09/2005) TC-025886/026/05 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 28/09/2005) TC-001816/006/05 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 19/10/2005) TC-002339/003/05 e outro (RM, Tribunal Pleno, sessão de 19/10/2005) TC-026520/026/05 e outros (ARC, Tribunal Pleno, sessão de 19/10/2005) TC-029014/026/05 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 19/10/2005) TC-029059/026/05 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 26/10/2005) TC-031398/026/05 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 23/11/2005) TC-031721/026/05 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 23/11/2005) * Para cancelamento do enunciado: TC-007394/026/09 (RM, Tribunal Pleno, sessão de 04/03/2009) TC-010239/026/09 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 01/04/2009) TC-028547/026/07 (RM, 2ª Câmara, sessão de 29/09/2009) TC-000703/013/10 e outro (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 10/11/2010) TC-002702/008/07 (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 01/12/2010) TC-039932/026/10 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 02/02/2011) TC-004726/026/11 (EBC, 1ª Câmara, sessão de 30/08/2011) TC-001263/005/10 (SM, 2ª Câmara, sessão de 04/12/2012) TC-001912/002/06 (ARC, 1ª Câmara, sessão de 21/08/2012) TC-000809/989/12 (CFA, Tribunal Pleno, sessão de 17/10/2012) TC-016772/026/09 (ARC, 1ª Câmara, sessão de 20/11/2012) TC-000096/989/13 (DR, Tribunal Pleno, sessão de 20/03/2013) TC-005694/026/08 (SEB, 2ª Câmara, sessão de 19/03/2013) TC-002029/989/13 (SEB, Tribunal Pleno, sessão de 25/09/2013) |