Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de distância para usina de asfalto.
HISTÓRICO | Aprovada pela Deliberação TC-A-029268/026/05 (DOE de 20/12/2005) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-009864/026/01 e outro (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 18/04/2001) TC-000349/010/03 (CFA, 2ª Câmara, sessão de 13/04/2004) TC-008884/026/05 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 06/04/2005) |