É vedada a utilização de licitação do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.
HISTÓRICO | Aprovada pela Deliberação TC-A-029268/026/05 (DOE de 20/12/2005) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: Estudo promovido no TC-A-029268/026/05 |