Em licitações do tipo técnica e preço, é vedada a pontuação de atestados que comprovem experiência anterior, utilizados para fins de habilitação.
HISTÓRICO | Aprovada pela Deliberação TC-A-029268/026/05 (DOE de 20/12/2005) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-017948/026/05 e outro (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 13/07/2005) TC-018680/026/05 (SCR, Tribunal Pleno, sessão de 13/07/2005) TC-023416/026/05 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 31/08/2005) TC-025172/026/05 (ECR, Tribunal Pleno, sessão de 21/09/2005) TC-028444/026/05 (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 05/10/2005) TC-030480/026/05 (RMC, Tribunal Pleno, sessão de 09/11/2005) TC-033280/026/05 e outro (FJB, Tribunal Pleno, sessão de 14/12/2005) |