Não é lícita a concessão de Auxílios e Subvenções a entidades com fins lucrativos ou com a finalidade específica de valorização patrimonial.
HISTÓRICO | Aprovada pela Resolução nº 79/1971 (DOE de 14/01/1971) Alterada pela Resolução nº 06/1991 (DOE de 18/06/1991) |
FUNDAMENTO | * Para criação do enunciado: TC-008795-65 (2ª Câmara - DOE de 01/01/1969) TC-002797-64 (2ª Câmara - DOE de 14/02/1969) TC-003969-65 (1ª Câmara - DOE de 14/03/1969) TC-003993-64 (1ª Câmara - DOE de 14/03/1969) TC-007910-68 (1ª Câmara - DOE de 09/05/1969) TC-006364-64 (Tribunal Pleno - DOE de 15/05/1969) TC-008858-68 (2ª Câmara - DOE de 15/05/1969) TC-009292-65 (1ª Câmara - DOE de 16/05/1969) TC-005870-64 (2ª Câmara - DOE de 17/05/1969) TC-006360-64 (2ª Câmara - DOE de 11/06/1969) TC-000979-66 (1ª Câmara - DOE de 25/07/1969) TC-006927-66 (1ª Câmara - DOE de 12/09/1969) TC-005618-64 (1ª Câmara - DOE de 26/09/1969) TC-003983-65 (2ª Câmara - DOE de 08/10/1969) TC-005726-65 (1ª Câmara - DOE de 28/10/1969) TC-008572-68 (1ª Câmara - DOE de 07/11/1969) TC-004987-65 (1ª Câmara - DOE de 23/12/1969) TC-003209-69 (2ª Câmara - DOE de 14/01/1970) TC-004830-68 (1ª Câmara - DOE de 06/02/1970) TC-003985-64 (2ª Câmara - DOE de 18/02/1970) TC-004909-69 (1ª Câmara - DOE de 10/03/1970) TC-007700-69 (2ª Câmara - DOE de 14/03/1970) TC-010739-68 (1ª Câmara - DOE de 03/04/1970) TC-003739-65 (1ª Câmara - DOE de 10/04/1970) TC-004014-65 (1ª Câmara - DOE de 28/04/1970) TC-004782-66 (2ª Câmara - DOE de 10/06/1970) TC-009926-68 (2ª Câmara - DOE de 10/06/1970) |